publicado por CDU Avintes | Quinta-feira, 23 Janeiro , 2014, 20:24

Tendo em conta que:

 

Os cuidados de saúde primários (CSP) são o elemento central do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Constituem o primeiro contacto do utente com o SNS, aproximam os cuidados de saúde das pessoas, numa perspectiva integrada e alargada, sem estar centrada única e exclusivamente no tratamento da doença, mas também na prevenção das doenças, na promoção da saúde e no acompanhamento continuado das pessoas.

 

OS CSP, enquanto parte integrante do SNS, devem ser universais e acessíveis a todos os portugueses, independentemente das condições socioeconómicas, das condições físicas de cada utente e das condições geográficas, tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa, no que se refere ao direito à saúde.

 

 

E dado que:

 

A constituição e a generalização dos CSP à  população permitiram uma melhoria significativa dos indicadores de saúde em Portugal.

 

A privatização da saúde, designadamente dos Centros de Saúde Portugueses subverte o princípio constitucional do direito à  saúde e as características especificas dos CSP, assente na universalidade, na prevenção, no acompanhamento integral das pessoas.

 

Privilegiam-se os critérios economicistas e a redução de custos, sendo remetidos para segundo plano os critérios de natureza clínica, de qualidade dos cuidados de saúde prestados e o bem-estar das pessoas.

 

 A Assembleia de Freguesia de Avintes, reunida em sessão ordinária a 30 de Dezembro de 2013, delibera:


1. Pronunciar-se em defesa do direito à saúde para todos, que foi conquistado com o 25 de Abril e ficou inscrito na Constituição, mas que tem sofrido ataques sucessivos, uns mais abertos outros mais velados, como consequência de políticas que não têm respeitado a letra nem o espírito da Lei fundamental e tem objectivamente privilegiado os interesses dos grupos económicos, que fazem da saúde um negócio muito lucrativo.


2. Pronunciar-se contra mais cortes no financiamento dos serviços públicos e, em especial, da Saúde, que só irão agravar mais a situação do País e as condições de vida da grande maioria dos portugueses.


3. Declarar a necessidade de alterar esta política de desastre nacional, e que, nesse quadro, garanta à população um serviço público de saúde universal, de qualidade e acessível para todos, como diz a Constituição.

 

Se aprovado enviar à Junta de Freguesia de Avintes, Câmara e Assembleia Municipal e órgãos de comunicação locais.

 

Avintes, 30 de Dezembro de 2013

Pelo Grupo Parlamentar da CDU

 

MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2013


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