publicado por CDU Avintes | Quinta-feira, 23 Janeiro , 2014, 20:24

Tendo em conta que:

 

Os cuidados de saúde primários (CSP) são o elemento central do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Constituem o primeiro contacto do utente com o SNS, aproximam os cuidados de saúde das pessoas, numa perspectiva integrada e alargada, sem estar centrada única e exclusivamente no tratamento da doença, mas também na prevenção das doenças, na promoção da saúde e no acompanhamento continuado das pessoas.

 

OS CSP, enquanto parte integrante do SNS, devem ser universais e acessíveis a todos os portugueses, independentemente das condições socioeconómicas, das condições físicas de cada utente e das condições geográficas, tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa, no que se refere ao direito à saúde.

 

 

E dado que:

 

A constituição e a generalização dos CSP à  população permitiram uma melhoria significativa dos indicadores de saúde em Portugal.

 

A privatização da saúde, designadamente dos Centros de Saúde Portugueses subverte o princípio constitucional do direito à  saúde e as características especificas dos CSP, assente na universalidade, na prevenção, no acompanhamento integral das pessoas.

 

Privilegiam-se os critérios economicistas e a redução de custos, sendo remetidos para segundo plano os critérios de natureza clínica, de qualidade dos cuidados de saúde prestados e o bem-estar das pessoas.

 

 A Assembleia de Freguesia de Avintes, reunida em sessão ordinária a 30 de Dezembro de 2013, delibera:


1. Pronunciar-se em defesa do direito à saúde para todos, que foi conquistado com o 25 de Abril e ficou inscrito na Constituição, mas que tem sofrido ataques sucessivos, uns mais abertos outros mais velados, como consequência de políticas que não têm respeitado a letra nem o espírito da Lei fundamental e tem objectivamente privilegiado os interesses dos grupos económicos, que fazem da saúde um negócio muito lucrativo.


2. Pronunciar-se contra mais cortes no financiamento dos serviços públicos e, em especial, da Saúde, que só irão agravar mais a situação do País e as condições de vida da grande maioria dos portugueses.


3. Declarar a necessidade de alterar esta política de desastre nacional, e que, nesse quadro, garanta à população um serviço público de saúde universal, de qualidade e acessível para todos, como diz a Constituição.

 

Se aprovado enviar à Junta de Freguesia de Avintes, Câmara e Assembleia Municipal e órgãos de comunicação locais.

 

Avintes, 30 de Dezembro de 2013

Pelo Grupo Parlamentar da CDU

 

MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2013


publicado por CDU Avintes | Quinta-feira, 23 Janeiro , 2014, 20:22

Considerando que:

- A freguesia de Avintes não conta neste momento com piscina;

- Parte considerável da população da freguesia tem a necessidade da prática de exercício físico, no sentido de melhorar a sua saúde e bem-estar, sejam os casos da natação e da hidroginástica;

- Um equipamento municipal, como a piscina de Vila D’este, deve estar acessível a qualquer munícipe que deseje usufruir do mesmo.

 

E dado que:

- A piscina em Avintes é uma promessa municipal de décadas que a população aguardada pacientemente;

 - A actual rede de transportes colectivos, Moreira Gomes e Costa, não abrange a zona referida anteriormente.

 

A Assembleia de Freguesia, reunida em sessão ordinária no dia 30 de Dezembro de 2013, delibera recomendar à Junta de Freguesia e Câmara Municipal que:

- Apelem ao conselho de administração da empresa Moreira Gomes e Costa, no sentido da extensão da sua rede, nomeadamente na linha Quinta das Oliveiras-Hospital Santos Silva, alargando-a até à Piscina Municipal de Vila D’Este.

 

Se aprovado enviar à Junta de Freguesia de Avintes, Câmara e Assembleia Municipal de Gaia e Conselho de Administração da empresa Moreira Gomes e Costa.

 

Avintes, 30 de Dezembro de 2013

Pelo Grupo Parlamentar da CDU

 

PROPOSTA APROVADA POR UNANIMIDADE NA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2013


publicado por CDU Avintes | Quinta-feira, 23 Janeiro , 2014, 20:18

A utilização de herbicidas ameaça consideravelmente os ecossistemas e a sua biodiversidade provocando a contaminação de linhas de água e o envenenamento das espécies animais e vegetais, representando em casos extremos um perigo de saúde pública. Agravando a situação existem também normalmente associados o mau uso dos mesmos produtos desrespeitando as normas de segurança e a sua utilização.

 

Tendo em conta a frequente utilização de herbicidas como o Glifosato, o Glifosato de Amónio e o Paraquat prejudiciais para espécies animais e vegetais, aumentando o risco de problemas de saúde, o número de alterações neurológicas e de doenças respiratórias, entre outros impactos.

Tendo em conta que se reconhece por todo o país a importância de reduzir e eliminar, sempre que possível, o uso destes produtos em locais públicos.

 

Tendo em conta a existências de métodos alternativos de controlo de vegetação herbácea/arbustiva que não acarretam riscos para a saúde pública.

 

A Assembleia de Freguesia de Avintes delibera recomendar à Câmara Municipal que actue junto das entidades responsáveis no sentido de:

1 – Implementar, com a maior brevidade possível, a proibição da utilização de herbicidas em espaços rurais da freguesia.

2 – Implementar, progressivamente, a utilização de métodos alternativos para o controlo de vegetação também nas zonas mais urbanas da freguesia

 

Se aprovada enviar à Junta de Freguesia de Avintes, Câmara Municipal de Gaia, à Assembleia Municipal de Gaia e à Suma.

 

Avintes, 30 de Dezembro de 2013

Pelo Grupo Parlamentar da CDU

 

MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2013


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